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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do vereador Alex Dantas, que propõe a priorização da contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs) para a realização de pequenos serviços de manutenção e reparo em bens e logradouros públicos do município.

Segundo o texto do projeto, os serviços poderão abranger desde reparos em prédios e praças públicas até consertos em parques, passeios e outros espaços administrados pela Prefeitura. A proposta prevê que essas contratações ocorram preferencialmente por meio de credenciamento, seguindo os parâmetros da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos.

O credenciamento seria voltado a profissionais e empresas atuantes em diversas áreas, como eletricistas, pedreiros, pintores, mecânicos, encanadores, chaveiros, jardineiros, entre outros. A lista de atividades, segundo o projeto, é exemplificativa e poderá ser ampliada por regulamentação do Executivo.

Na justificativa, o vereador argumenta que a medida pode tornar a administração pública mais eficiente e ágil, ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento econômico local. “Ao ampliar as oportunidades de participação dos microempreendedores e pequenos negócios nas contratações públicas, o Município contribui para a geração de emprego, o fortalecimento do comércio local e a valorização da mão de obra regional”, afirmou Alex Dantas.

O projeto ainda estabelece que o Executivo terá até 180 dias após a publicação da lei para regulamentar sua aplicação. As despesas para sua implementação deverão ser cobertas por dotações orçamentárias já existentes, podendo ser suplementadas, se necessário.

A proposta agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.