Notícias

      A 17ª Reunião Ordinária, realizada na próxima terça-feira, vai contar com 11 matérias na Ordem do Dia. Serão apreciados pelos parlamentares três vetos do Executivo, seis projetos de lei e duas moções.

      O primeiro veto a entrar na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 23/2010, que dispõe sobre a regularização de construções em Santa Bárbara d’Oeste. A autoria da propositura é do presidente da Câmara, Anízio Tavares (DEM). Outro veto também relativo a um projeto de autoria do vereador Anízio é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/2010, que acrescenta o artigo 328-A na Lei nº 2.402/99, que dispõe sobre o Código de Obras e Urbanismo do Município, estabelecendo critérios de iluminação e ventilação, como condição para fechamento das áreas de recuo dos imóveis com fins não residenciais. O último veto a entrar na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 27/2010, que denomina rua do loteamento ‘Jardim Adélia II’. A propositura é de autoria do vereador Carlos Fontes (DEM).

       Entre os projetos, o primeiro a ser analisado pelos vereadores é o Projeto de Lei Complementar nº 10/2010, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 70/09, proibindo o uso de pulseiras coloridas com apologia sexual nas dependências das unidades escolares da rede municipal de ensino. Essa proposta, que conta com pareceres favoráveis das comissões permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e de Educação, Cultura e Esporte e Turismo, também é de autoria do vereador Carlos Fontes.

      De autoria do vereador Ademir da Silva (PT) será votado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 11/2010, que altera o artigo 95 da Lei 1.735/87, estabelecendo a obrigatoriedade de os proprietários de cães colocarem coleiras com enforcador e focinheiras nos animais de raças notoriamente violentas. Essa proposta conta com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; e de Finanças, Orçamento e Economia.

      O terceiro projeto incluído na pauta de votação é o Projeto de Lei 36/2010, de autoria do presidente Anízio, que torna obrigatória a fixação de ‘Placa de Identificação’ em obras Públicas. Essa propositura conta com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; de Política Urbana e de Meio Ambiente; de Administração Pública; e de Relações do Trabalho.

      De autoria do vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 39/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de receituários médicos e odontológicos digitados ou datilografados. Esse projeto também conta com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e de Política Social.

      O quinto projeto a ser apreciado em Plenário é o Projeto de Lei nº 41/2010, que dispõe sobre a proibição da comercialização e distribuição, para menores de 18 anos, de pulseiras coloridas com apologia sexual, em Santa Bárbara d’Oeste. De autoria do vereador Carlos Fontes, a proposta também conta com pareceres favoráveis das comissões permanentes de Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Economia; e de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

      De autoria do Poder Executivo, o último projeto previsto na pauta de votação é o Projeto de Lei nº 57/2010, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 2.886 de 16 de dezembro de 2.004, a qual oficializou o evento denominado ‘Santa Bárbara Rodeo Festival’. A proposta também conta com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

      Também estão previstas duas moções na Ordem do Dia, a primeira delas, a Moção nº 53/2010, de autoria do vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), manifesta aplauso ao Dr. Sérgio Elísio Zurita Fernandes por sua atuação na presidência da APM (Associação Paulista de Medicina). Já a segunda moção, a Moção nº 54/2010, de autoria dos vereadores Danilo Godoy e Carlos Fontes, manifesta aplauso ao Centro Paula Souza pelo trabalho desempenhado pelas enfermeiras, no dia 24 de abril, na campanha contra diabetes, realizada no ponto de encontro ’Gaviões da Fiel.

      Ainda na terça-feira, a convite do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), o psicólogo canino Rogério Soares Barbosa fará uso da Tribuna Livre da Câmara. A utilização desse espaço do Legislativo foi aprovada pelos demais parlamentares durante a última reunião ordinária.