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O vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), por meio do Requerimento 08/2018, protocolado no início desta semana, pede informações à Administração Municipal a respeito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores públicos municipais de Santa Bárbara d’Oeste até o momento. O parlamentar ressalta que todo trabalhador com carteira assinada, contratado pelo regime CLT, conta com os valores depositados do FGTS mês a mês, visto que muitos desses trabalhadores utilizam seu FGTS para amortização de parcelas de imóveis financiados.

“Conforme prevê a Lei Federal 8.036/90, no seu artigo 15, todos os empregadores estão obrigados a  depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador”, explicou Jesus. No pedido de informações, Jesus indaga se a Administração Pública vem efetuando regularmente os recolhimentos do FGTS dos servidores públicos celetistas e, caso a resposta seja negativa, qual motivo do não recolhimento.

Caso a Prefeitura não esteja recolhendo o FGTS, Jesus pergunta quem determinou que os depósitos deixassem de ser efetuados e qual é o montante total, até a presente data, para quitação desse FGTS dos servidores públicos municipais. O vereador também pede informações se existem parcelamentos de valores referentes a recolhimento de FGTS e, em caso afirmativo, se os pagamentos estão em dia. 

Ainda no requerimento, Jesus pergunta se a Administração tem previsão para quitação dos recolhimentos do FGTS dos servidores públicos municipais e, em caso de resposta positiva, pede que a Prefeitura informe a data. Em caso de resposta negativa, o parlamentar pergunta qual é o motivo. Por fim, caso o recolhimento do FGTS não esteja sendo realizado, o vereador pergunta se o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais tem conhecimentos desse fato e se existe algum termo do acordo com os representantes dos servidores.