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     Conforme divulgado hoje (28) pela Secretaria da Câmara Municipal, quatro matérias estão previstas na Ordem do Dia da 31ª Reunião Ordinária de 2009, que será realizada na terça-feira, dia 1º de setembro. Entre as matérias em votação estão um veto total ao Autógrafo nº 39/09, dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo e uma moção de aplauso.

     O veto encaminhado pela Prefeitura é relativo ao Autógrafo 39/09, que aprovou o Projeto de Lei nº 18/2009, de autoria do vereador Ademir José da Silva (PT), sobre a instituição do Programa de Inspeção Ambiental Veicular em Santa Bárbara d’Oeste. O veto do Executivo tem pareceres favoráveis das comissões permanentes de Justiça e Redação; de Política Urbana e de Meio Ambiente; e de Finanças, Orçamento e Economia.

     O primeiro projeto de lei a ser votado na terça-feira, o Projeto de Lei Complementar Nº 19/2009, autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o contribuinte que transferir o registro de veículo automotor para a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Santa Bárbara d’Oeste e efetuar o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do mesmo veículo, no município.

     Outro projeto de lei incluído na Ordem do Dia, também de autoria do Executivo, dispõe sobre a alteração na composição do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterando a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1938/1991.

     Já a única moção a ser votada pelos parlamentares, a Moção 137/2009, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), manifesta aplauso ao Rotary Clube de Santa Bárbara d’Oeste pelo Desfile de Cavaleiros, realizado no dia 16 de agosto de 2009, em prol da campanha de erradicação mundial contra a poliomielite e divulgação da 1ª Expo Rodeio do município.