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     O vereador Carlos Fontes (DEM) protocolou hoje (21) na Câmara o Requerimento Nº 588/2010, que requer a criação de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar indícios de irregularidades nas finanças públicas do Executivo. Além de Fontes, assinam o documento os vereadores Danilo Godoy (PSDB), Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), José Antonio Aborihan Gonçalves, o Zeca (PV) e Laerte Antonio da Silva (PSDB).

     Em documentos anexados ao requerimento, os parlamentares afirmam que há total desencontro de informações referentes aos balancetes de receita e despesa da Administração Direta e Indireta no período de 2009 a 2010, cujo conteúdo de declarações do diretor do DAE (Departamento de Água e Esgoto), João Giovanetti, e do secretário de Fazenda, Luis José Sartori, o Dedé, ambos no uso da tribuna do Legislativo, trouxe preocupação pelas circunstâncias e pelo desencontro de informações que vem ocorrendo.

     No documento, os vereadores ressaltam que as declarações feitas pelo diretor do DAE dão conta de que há uma baderna generalizada em tais procedimentos contábeis, além de denúncias graves de crimes contra a administração pública, de prevaricação, improbidade administrativa, corrupção e “balcão de negócios” na Secretaria de Fazenda.

     Apesar das declarações do secretário de Fazenda na tribuna da Câmara, os parlamentares dizem que “nosso papel mais importante é a fiscalização dos atos do Poder Executivo conforme dispõe a Lei Orgânica do Município em seu artigo 54 e, portanto, em decorrência de todos os elementos anexos, propomos a criação da CEI com o intuito de esclarecer os fatos e caso apurado irregularidades, tomar as providências legais cabíveis”.

     No requerimento, os subscritores propõem que sejam apurados os fatos relacionados a verificação completa dos balancetes de receita e despesa de janeiro de 2009 até a presente data com base nas informações remetidas a Câmara pela Administração Municipal, procedimentos dos contribuintes caracterizados pela expressão “balcão de negócios” promovidos pela Secretaria de Fazenda do Município, procedimentos com referência a elaboração e retirada do projeto denominado Refis pelo deu indício de direcionamento por parte da Administração Municipal e verificação dos balancetes do DAE em decorrência das discrepâncias alardeadas pelo seu diretor, visto que o orçamento anual é peça geral da Administração Municipal, de janeiro de 2009 até a presente data.

     A CEI será formada por três integrantes com prazo de duração de 90 dias a contar da aprovação do Decreto-Legislativo para a conclusão dos trabalhos. O requerimento será apreciado pelos parlamentares na próxima reunião (28) e para ser autorizada a formação da comissão, serão necessários sete votos.