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O vereador Eliel Miranda propõe, por meio de projetos de lei apresentados na secretaria da Casa de Leis, a instituição de planos municipais voltados ao acesso à moradia digna e ao enfrentamento das mudanças climáticas. O PL 102/2024 institui o Plano Habitacional Popular – PlanPop, com o objetivo de promover a urbanização, a regularização e a inserção dos assentamentos precários na cidade; ampliar a produtividade e melhorar a qualidade da produção habitacional; e estimular a geração de emprego e renda, entre outros.

Dentre as diretrizes para a formulação e implementação do PlanPop, estão: a promoção da sustentabilidade ambiental, da cidadania e da inclusão social; a prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda; a redução do custo de produção das moradias de interesse social; a utilização prioritária de terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social; e o incentivo à criação de sistemas municipais de habitação de interesse social.

“A habitação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, essencial para a dignidade humana e para o desenvolvimento sustentável das cidades. Contudo, a carência de moradias adequadas para a população de baixa renda é uma realidade persistente em muitos municípios, incluindo Santa Bárbara d’Oeste. Este projeto visa a enfrentar essa problemática de forma estruturada e eficiente”, declara o parlamentar na Exposição de Motivos da propositura.

Já o PL 103/2024 dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do Plano Municipal de Adaptação à Mudança Climática, com o objetivo de implementar iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.  De acordo com a proposta, esse plano assegurará a adequada implementação das estratégias traçadas, prioritariamente, nas áreas de segurança alimentar e nutricional, hídrica e energética, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico alinhado à redução das desigualdades sociais.

As diretrizes do Plano de Adaptação à Mudança Climática de Santa Bárbara d´Oeste incluem a integração entre as estratégias de mitigação e adaptação no âmbito local, em alinhamento com os compromissos assumidos pelo Governo Federal perante acordos internacionais; e a previsão de medidas para enfrentamento dos desastres naturais mais recorrentes e para diminuir a vulnerabilidade dos sistemas rurais e urbanos aos efeitos adversos da mudança climática previstos no nível local.

“Ao integrar a gestão do risco da mudança climática em políticas públicas temáticas e estratégias de desenvolvimento local, buscamos fortalecer a resiliência da cidade e de seus habitantes diante dos desafios climáticos emergentes. Além disso, o plano propõe a adoção de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais que permitam a adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura. Essa abordagem holística e integrada busca garantir não apenas a sobrevivência, mas também o desenvolvimento sustentável do Município”, afirma Eliel.