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De autoria do Poder Executivo, dois projetos de lei foram protocolados, hoje (21), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. O primeiro, o PL 216/2022, altera a Lei Municipal 4284/2022, relativa a convênio entre a Prefeitura e a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). O segundo projeto, o PL 217/2022, institui o Conselho Municipal de Defesa Civil.

O primeiro projeto prevê o repasse mensal de R$ 301,3 mil à APAE, tendo em vista a necessidade de inclusão do serviço de sessões de fonoaudiologia domiciliar no convênio já existente entre a entidade e o Município. O montante provisionado para essas sessões será de R$ 20 mil por ano, com a possibilidade de até 50 atendimentos anuais.

Já o projeto que institui o Conselho Municipal de Defesa Civil prevê que esse grupo será composto por 11 membros titulares, incluindo representantes de diferentes secretarias da Administração Municipal, assim como do DAE (Departamento de Água e Esgoto), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Dentre as atribuições desse conselho estão desde incentivar a educação preventiva até buscar soluções, junto aos bairros ou comunidades, soluções para mitigar desastres. De acordo com o prefeito Rafael Piovezan, esse projeto é indispensável para a realização de atualização da Lei Municipal de Proteção e Defesa Civil, destinada a auxiliar no atendimento a políticas públicas voltadas à população em caso de infortúnios derivados de situações excepcionais de desastres ou calamidades.