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De autoria do Poder Executivo, foram protocolados, hoje (26), na Câmara Municipal, os projetos de lei complementar 09 e 10/2023, ambos relacionados ao plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais. O primeiro altera o grupo salarial do emprego “Auxiliar de Desenvolvimento Infantil” e recompõe a tabela salarial dos servidores enquadrados nos grupos A a E, enquanto o segundo altera lei relativa ao quadro do magistério, ampliando em 5% o salário desses profissionais, visando à compatibilização com o piso nacional.

De acordo com o PLC 09/2023, a tabela salarial dos servidores municipais passa a vigorar com o salário inicial do Grupo A, correspondente ao Grau I, Nível A, no valor de R$ 1.492,88. Além disso, os salários iniciais dos grupos subsequentes terão aumento de 3% sobre o salário-base inicial do grupo anterior. A propositura também prevê a alteração do grupo dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil do D para o E.

Já o PLC 10/2023, além de reajustar em 5% os salários do magistério, institui oficialmente o Setor de Educação Especial na Secretaria Municipal de Educação e inclui os cargos de assistente social e psicólogo no quadro de empregos dessa pasta.

Na exposição de motivos dos dois projetos, o prefeito Rafael Piovezan afirma que as mudanças propostas foram debatidas com representantes dessas categorias e atendem aos anseios desses servidores, conforme as possibilidades orçamentárias e financeiras do Município. A respeito do reajuste do magistério, ele destaca que os valores propostos foram antecipadamente apresentados aos representantes da categoria, com aprovação em assembleia promovida no dia 30 de março.