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O prefeito Rafael Piovezan (PV) protocolou, ontem (21), dois projetos de lei, que autorizam o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública. O PL 31/2022 dispõe sobre operações de crédito até o montante de R$ 100mil, destinadas à aquisição de um veículo para atender a Guarda Civil Municipal; enquanto o PL 32/2022 trata de operações de crédito até o montante de R$ 50mil, destinadas à aquisição de equipamentos para atender a GCM.

Na Exposição de Motivos da propositura, o chefe do Executivo Municipal declara que “a iniciativa do presente projeto alinha-se ao objetivo de prevenção e combate à violência, assim como o monitoramento e o cumprimento das normas que garantem a proteção e a promoção da Segurança Pública Municipal”.