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O vereador Isac Sorrillo (Republicanos) protocolou, hoje (21), o Projeto de Decreto-legislativo 16/2020, que na prática susta o reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais taxas e preços públicos para o ano de 2021. Antes de apresentar essa propositura, que deve ser votada no início do próximo ano, Isac esteve reunido com o vereador reeleito Carlos Fontes (PSL) e com um grupo de novos parlamentares, os quais tomam posse dia 1º de janeiro: Arnaldo Alves (PSD), Eliel Miranda (PSD), Felipe Corá (Patriota), Reinaldo Casimiro (Podemos) e Tikinho Tk (PSD). Por meio do Decreto 7133/2020, publicado em 11 de dezembro, o prefeito Denis Andia reajustou em 5,2% o valor venal dos terrenos e construções para efeito do lançamento do IPTU, para o exercício de 2021, bem como da atualização dos valores do ISSQN, Taxas, Preços Públicos e Multas.

Na exposição de motivos do projeto, o vereador Isac explica o Brasil depara-se com emergência em saúde pública de importância nacional e que a cobrança de impostos é inegavelmente uma preocupação dos brasileiros. “O que poucos sabem é que, ao contrário do que o senso comum imagina, o Brasil não está entre os países do mundo que mais cobram tributos, e, sim, entre os que mais taxam a população pobre. Aqui, quem tem menos paga mais”, afirmou o parlamentar.

Em reunião nesta tarde, o grupo de vereadores reeleitos e novos parlamentares também apontou que o decreto do Executivo contém um erro formal, pois contraria o artigo 15 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 54/2009). Esse artigo dispõe que os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados monetariamente, por decreto do Executivo, em 1° de janeiro de cada exercício, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior. O reajuste estipulado por decreto pelo executivo neste mês utilizou como base o INPC do período de dezembro de 2019 a novembro de 2020.