Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

O vereador Isac Sorrillo (Republicanos) protocolou o Projeto de Lei nº 200/2021, o qual revoga a Lei Municipal nº 3.671, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre autorização para que o DAE (Departamento de Água e Esgoto) realize transferência financeira relativa ao superávit apresentado pela autarquia em favor da Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste.

"Tendo em vista a fala do diretor-superintendente do DAE, Laerson Andia Júnior, na sessão camarária de 14 de setembro último, em que afirmou que a autarquia não apresenta superávit dentro dos exercícios financeiros anuais, apresento este projeto a fim de atualizar a legislação municipal, dando mais transparência às ações de gestão do DAE", considera o parlamentar na Exposição de Motivos da propositura.

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Publicado em: 17 de setembro de 2021

Publicado por: Marcela Delphino - Mtb 57.565

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Categoria: Notícias da Câmara

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Projeto revoga autorização de transferência de superávit do DAE para a Prefeitura