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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (27), com apoio de outros sete parlamentares, o Projeto de Lei 149/2023, que proíbe o bloqueio ou a restrição de usuários, bem como a desativação de comentários em publicações nas contas e páginas oficiais em redes sociais dos órgãos da administração direta ou indireta de Santa Bárbara d'Oeste. Segundo os vereadores, a proposta garante o cumprimento do princípio da impessoalidade na Administração Pública e dos direitos constitucionais à informação e à manifestação do pensamento.

De acordo com o projeto, a restrição de usuário só poderá ser realizada excepcionalmente, quando identificada a interação ofensiva ou com conteúdo que promova discurso de ódio, incite violência, discriminação ou preconceito, ou que de qualquer outro modo, constitua crime. O projeto não se aplica às contas e páginas em redes sociais de pessoa física ou mandatários de cargo eletivo.

“O projeto visa a regulamentar o uso das redes sociais pelos órgãos da administração pública, permitindo a interação e a manifestação do pensamento dos usuários, respeitando os princípios da impessoalidade e da transparência na administração pública”, afirmam os autores na exposição de motivos. Além de Eliel Miranda, do presidente da Câmara, Paulo Monaro (MDB), e do vice-presidente, Celso Ávila (PV), o projeto conta com a assinatura dos seguintes parlamentares: Felipe Corá (Patriota), Isac Sorrillo (Republicanos), Jesus Vendedor (Avante), Reinaldo Casimiro (Podemos) e Nilson Araújo Radialista (PSD).