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O vereador Celso Ávila protocolou o Projeto de Lei nº 95/2024, que dispõe sobre a prioridade na concessão do benefício do Programa Tarifa Residencial Social, administrado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), às famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que possuam portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com a proposta, o DAE deverá estabelecer procedimentos específicos para a concessão da prioridade, visando a garantir que as famílias beneficiárias tenham acesso facilitando ao benefício.

“Essa iniciativa se fundamenta em princípios e normas já estabelecidos em leis federais, estaduais e municipais que reconhecem a importância da inclusão social e da proteção às pessoas com deficiência, especialmente aquelas que enfrentam desafios associados ao TEA. A priorização dessas famílias no acesso ao benefício da tarifa social para água e esgoto é uma medida de caráter inclusivo e humanitário e está alinhada com os princípios da igualdade, promovendo a equidade de oportunidades e o respeito à diversidade”, declara o autor na Justificativa do projeto.

Ávila destaca, também, que o CadÚnico é um instrumento essencial para identificar e atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sendo reconhecido como um mecanismo eficaz de inclusão social e acesso a políticas públicas. “Ao priorizar essas famílias cadastradas que tenham membros como o TEA, estamos fortalecendo o papel do cadastro como ferramenta de proteção da cidadania e garantia de direitos fundamentais. Ademais, a proposta está em consonância com as diretrizes e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no que tange à proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, especialmente no que se refere ao acesso a serviços básicos e essenciais para uma vida digna”, afirma o parlamentar.