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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste recebeu, nesta segunda-feira (18), o Projeto de Lei nº 111/2025, que propõe a criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP), além de instituir o Comitê Intersetorial responsável por acompanhar e orientar suas ações. A iniciativa foi protocolada pela vereadora Esther Moraes.

O projeto visa ampliar o acesso ao ensino superior e técnico para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com prioridade para estudantes oriundos da rede pública, famílias com renda per capita de até um salário mínimo, indígenas, pessoas com deficiência, negros e quilombolas.

De acordo com a proposição, a RMCP será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e contará com a participação de outras secretarias e órgãos municipais. Entre os objetivos da rede estão a democratização do acesso à educação superior, o fornecimento de espaços físicos adequados, incentivo à permanência dos estudantes com benefícios como cotas de passagens gratuitas e alimentação nos dias letivos, além da formação continuada de educadores populares.

O projeto define como “cursinhos populares” entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, coletivos não formalmente constituídos ou movimentos sociais que ofereçam preparação gratuita para o ENEM e outros exames de ingresso ao ensino superior. Os educadores populares, por sua vez, incluem professores, monitores, coordenadores e colaboradores que atuam nessas iniciativas.

Para integrar a rede, os cursinhos deverão comprovar atuação gratuita voltada ao público-alvo, apresentar plano pedagógico alinhado ao Currículo da Cidade e ao conteúdo programático do ENEM, e atender aos critérios de participação estabelecidos pelo Comitê Intersetorial.

O Comitê Intersetorial da RMCP será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e do poder público, e terá atribuições como aprovar a política municipal de cursinhos, fiscalizar recursos, organizar encontros e seminários, além de definir normas para credenciamento e monitoramento das entidades participantes.

Segundo a vereadora Esther Moraes, a criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares busca “garantir igualdade de oportunidades, ampliar políticas de inclusão educacional e valorizar a participação social por meio de parcerias entre o poder público, universidades, movimentos sociais e voluntários”.

O projeto ainda prevê que a Prefeitura fornecerá infraestrutura, apoio financeiro, alimentação e transporte aos estudantes, além de promover a integração com eventos culturais, esportivos e educacionais da cidade. Caso o projeto seja aprovado, a regulamentação da lei deve ocorrer em até 90 dias após sua publicação, incluindo critérios de repasses, editais de fomento e formas de integração institucional.