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O vereador Joi Fornasari (DC) protocolou o Projeto de Lei nº 20/2025, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º, da Lei 4.235/2021, de sua própria autoria, sobre a proibição da pulverização aérea por agrotóxicos em Santa Bárbara d´Oeste. O parágrafo incluído exclui da proibição a pulverização aérea por meio do uso de drones, desde que atendidas as normas regulamentadoras da atividade, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC e demais normas de proteção ambiental.

Na Exposição de Motivos da propositura, o parlamentar fala sobre a necessidade de atualização da referida lei diante da evolução tecnológica com a permissão do uso de drones na pulverização aérea agrícola, o que garante maior precisão na atividade, com menor impacto ao meio ambiente e à saúde pública. Joi destaca, ainda, a preocupação de que sejam observadas a Portaria 298/2021, do MAPA, e a Resolução 710/2023, da ANAC, assim como normas ambientais e outras futuras que vierem a substituí-las, de tal forma que não gere tais danos.