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O Projeto de Lei nº 58/2023, de iniciativa do vereador Eliel Miranda (PSD), obrigada o Município de Santa Bárbara d´Oeste a fornecer os medicamentos dispensados na rede pública de saúde, de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), aos pacientes que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, sem a necessidade de passarem por atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS.

Na Exposição de Motivos da propositura, o parlamentar afirma ser de amplo conhecimento a grande a espera para a realização de atendimentos médicos agendados na rede pública de saúde do Município. “No entanto, inúmeras dessas pessoas possuem convênios médicos, só não têm acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública de saúde. Em razão disso, acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber medicamentos sem custos”, explica Eliel.

O vereador lembra, ainda, que o Programa Farmácia Popular já oferece, desde fevereiro de 2011, medicamentos gratuitos para hipertensão e diabetes a todos os cidadãos brasileiros, por meio de receita emitida tanto por profissional do SUS quanto por médico da rede privada.