Projeto de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), protocolado hoje (13) na Câmara de Santa Bárbara d’Oeste, dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados, assim como instituições congêneres, de notificarem o Conselho Tutelar nas ocorrências de uso de bebida alcoólica, entorpecentes e envenenamento por crianças e adolescentes. Se a notificação ocorrer durante os finais de semana, feriados e em período noturno, essas instituições devem acionar o Conselho, por meio de seus plantonistas.
Na notificação deve constar o nome completo da criança ou adolescente, sua filiação, endereço residencial e telefone para contato. Se possível, também deve ser informado o tipo de bebida alcoólica ou entorpecente utilizado, bem como a quantidade detectada. Os profissionais de saúde que prestarem o atendimento também devem se identificar, por meio do nome e número de registro em Conselho Regional de Medicina do médico responsável. Além disso, devem ser prestadas as demais informações pertinentes ao estado de saúde geral da criança e do adolescente, o diagnóstico e o procedimento clínico adotado.
Ainda de acordo com o projeto, o processo de elaboração e remessa da notificação será restrito ao pessoal médico, técnico e administrativo diretamente envolvidos no atendimento, sendo responsabilidade dos hospitais públicos e privados, bem como instituições congêneres precaverem-se pela inviolabilidade das informações, preservação da identidade, imagem e dados pessoais, com o fim de proteger a privacidade da criança ou do adolescente e de sua família. A multa em caso de descumprimento da lei será de um salário mínimo e o valor destinado à Secretaria de Promoção Social.
Na exposição de motivos, Felipe explica que essa medida tem por objetivo ofertar todo atendimento e acompanhamento protetivo, inclusive ao grupo familiar, e, caso necessário, realizar todo encaminhamento para tratamento. “O Conselho Tutelar tem como uma de suas atribuições, aludida no artigo 136 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a aplicação de medidas de proteção. Muitas vezes, para assegurar o direito desses menores, é necessário que o Conselho Tutelar também acompanhe os pais ou responsáveis, conforme preconiza o art. 129 do mesmo diploma legal”, disse.
O vereador também destaca que o álcool é a substância psicoativa mais consumida precocemente pelos adolescentes, sendo que a idade de início do uso tem sido cada vez menor, o que aumenta o risco de dependência, assim como as chances de envolvimento em acidentes, violência sexual e participação em brigas. “Estudos mostram que o álcool na adolescência está associado com mortes violentas, queda no desempenho escolar, dificuldades de aprendizagem e prejuízo no desenvolvimento”, destacou.
Quanto ao envenenamento, o parlamentar cita um levantamento divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde, o qual aponta que, em média, três pessoas são internadas por dia por envenenamento. Muitas delas são crianças de um a quatro anos de idade, que acabam ingerindo medicamentos e produtos de limpeza, geralmente armazenados em locais inapropriados. “Em todos os casos de envenenamentos e intoxicações, é importante investigar a área onde a pessoa foi encontrada, na tentativa de identificar com a maior precisão possível o agente causador do envenenamento, ou encontrar pistas que ajudem nesta identificação”, explicou.
