Notícias

O vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), protocolou, nesta sexta-feira (2), o Projeto de Lei 19/2018, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados em Santa Bárbara d'Oeste a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou prestação de serviços aos consumidores. A propositura prevê que, no ato da contratação, os fornecedores deverão estipular se o cumprimento de suas obrigações ocorrerá no turno da manhã (das 7 às 12 horas), da tarde (12 às 18 horas) ou da noite (18 às 23 horas). O estabelecimento também deve entregar ao consumidor, por escrito, informações sobre a identificação do estabelecimento comercial, descrição do produto a ser entregue, data e turno da entrega. O projeto determina que o fornecedor que não cumprir o disposto desta lei, ficará sujeito a multa de 10 UFESPs, o equivalente a R$ 257, que pode ser duplicada na segunda reincidência.

Na exposição de motivos, o vereador explica que essa medida visa à proteção das pessoas que, na maioria dos casos, ficam horas esperando nas suas residências a entrega da mercadoria adquirida ou a prestação do serviço contratado, perdendo compromissos importantes ou se atrasando para o trabalho, por exemplo. “Existe uma enorme desproporção entre as empresas fornecedoras de produtos ou serviços e os consumidores finais, o que demanda uma ação efetiva do Estado, a fim de minimizar as desigualdades entre essas duas partes da relação de consumo”, afirmou o vereador, ressaltando que a cabe ao Município suplemente, no que couber, a legislação federal. “Assim, observando ao anseio populacional é que se propõe o presente projeto, tendente a obrigar os fornecedores de produtos e prestadores de serviços a fixar horário para a entrega das mercadorias e para a prestação dos serviços ao consumidor final”, disse.