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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, hoje (22), o Projeto de Lei 33/2021, que institui o estatuto da desburocratização em Santa Bárbara d’Oeste. A propositura estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos administrativos na prestação do serviço público. Antes de protocolar essa proposta, o parlamentar esteve reunido com Fernando Holiday (Patriota), vereador na cidade de São Paulo, que teve projeto semelhante aprovado e implementado naquele município.

Na prática, a propositura dispensa a exigência de reconhecimento de firma, assim como de autenticação de cópia de documento, de juntada de documento pessoal do usuário ou de apresentação de certidão de nascimento. Nessas situações, o agente administrativo deve confrontar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, efetuar a comparação entre o original e a cópia e atestar a autenticidade. Já a certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, entre outros documentos oficiais.

O projeto prevê, ainda, que quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Além disso, os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias dos dados e documentos que o integram.

A propositura também dispõe que cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos, mecanismos próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus direitos. Esse requerimento tramitará eletrônica ou fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal. O projeto também prevê que caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou de comissões com os objetivos de identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas, assim como procedimentos desnecessários ou redundantes.

Na exposição de motivos do projeto, Eliel afirma que seu objetivo é instituir medidas que desburocratizem o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes. “O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal nº 13.726/18, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”, explicou.