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O Projeto de Lei nº 109/2021, protocolado pelo vereador Eliel Miranda (PSD), estabelece diretrizes para a instituição da Política Municipal de Incentivo à Cultura do Bambu, como parte da política municipal de desenvolvimento agrícola, e dá outras providências. De acordo com a proposta, a cultura do bambu compreende a produção de colmos, a extração de brotos e a valorização do bambu como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico.

A propositura estabelece as seguintes diretrizes: valorização do bambu como produto agrícola capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais; desenvolvimento tecnológico do manejo sustentado, cultivo e das aplicações do bambu; desenvolvimento de polos bambuzeiros, cultivo e beneficiamento do bambu, em especial nas regiões cuja produção agrícola baseia-se em unidades familiares de produção e no entorno de centros geradores de tecnologia aplicáveis ao produto; e incentivo prioritário às pequenas e médias propriedades.

Ainda segundo o projeto de Eliel, os instrumentos da Política Municipal de Incentivo à Cultura do Bambu serão: crédito rural;  assistência técnica; e certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização, podendo o Poder Público incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, o cultivo, os serviços ambientais e as aplicações dos produtos e subprodutos do bambu; orientar o cultivo para a produção e a extração de brotos para a alimentação; incentivar o cultivo e a utilização do bambu pela agricultura familiar; estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para maximizar a produção e a comercialização dos produtos derivados do bambu; estimular o comércio interno e externo do bambu e de seus subprodutos; incentivar o intercâmbio com instituições congêneres nacionais e internacionais; produzir mudas de bambu em viveiros públicos municipais; e incentivar a utilização do bambu na recomposição de matas ciliares, na recuperação de áreas degradadas e da composição de sistemas e áreas verdes.