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De iniciativa da vereadora Esther Moraes (PV), foi protocolado, hoje (29/04), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 81/2024, que instituiu uma nova data no calendário oficial do município: o "Abril Verde". Essa iniciativa tem o objetivo de combater o racismo religioso e a injúria religiosa ao longo de todo o mês.

Segundo Esther, o "Abril Verde" busca conscientizar a sociedade sobre a importância da liberdade religiosa, um direito fundamental previsto na Constituição de 1988 e em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A medida visa fortalecer o compromisso do Município em enfrentar os crescentes casos de intolerância religiosa e discriminação.

“Segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), o Brasil registrou 586 denúncias de intolerância religiosa em 2021, um aumento de 141% em relação ao ano anterior. A maior parte dessas denúncias foi relacionada a adeptos das religiões de matriz africana, como Umbanda e Candomblé, que enfrentam ataques aos seus espaços sagrados”, afirmou a parlamentar na Justificativa da proposição.

Segundo o projeto, a instituição do "Abril Verde" também inclui a formulação e coordenação de políticas públicas municipais para o combate ao racismo religioso e à injúria religiosa. Isso inclui ações governamentais, articulações entre órgãos municipais e entidades, além de campanhas permanentes de conscientização sobre a liberdade religiosa.

A proposta ainda ressalta a importância de envolver a área da Educação, com diretrizes que orientem a rede municipal de ensino a respeito da liberdade religiosa, promovendo debates e discussões sobre o tema. A medida entrou em vigor na data de sua publicação e representa um importante passo para o fortalecimento dos direitos humanos e da cultura de paz no município de Santa Bárbara d'Oeste.