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O vereador Carlos Fontes (PSD) assina o Projeto de Lei nº 45/2019, que institui a “Semana de Conscientização das Leis de Trânsito” como parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser realizada anualmente, junto aos alunos da rede municipal de ensino, na última semana do mês de setembro, em alusão ao Dia Nacional do Trânsito, celebrado no dia 25 de setembro.

O objetivo é levar ao conhecimento dos alunos e demais participantes informações sobre as leis de trânsito. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a programação com blitze educativas e atividades abordando direção defensiva, regras de circulação, respeito ao ciclista, uso de celular, consumo de álcool, estacionamento irregular, além da realização de cursos e outras atividades.

Na Exposição de Motivos, o vereador esclarece que a propositura foi protocolada por sugestão de turma de alunos do 5º ano da ADI Euvaldo de Queiroz Dias, que participou de reunião camarária simulada do projeto Câmara do Futuro no dia 06 de junho de 2019.