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O vereador Arnaldo Alves (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 102/2022, que institui o mês “Maio Laranja”, campanha dedicada ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes no Município. De acordo com a propositura, durante o mês de maio, a critério dos gestores públicos, serão realizadas ações para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

“A violência contra crianças e adolescentes é tema de saúde pública e deixa marcas visíveis e invisíveis, no corpo e na mente daqueles que sofrem abuso”, destaca Arnaldo na Exposição de Motivos do projeto, lembrando que a iniciativa corrobora a Lei 9.970/2000, que instituiu o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em 18 de maio.

“Promover ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e o adolescente é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna, e defender a primeira infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento do ser humano”, defende o parlamentar.