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O vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), protocolou, hoje (16), o Projeto de Lei 44/2018, que dispõe sobre a disponibilização da “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” em local de fácil acesso e na rede mundial de computadores. Esta lei garante a disponibilização de um exemplar da “Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde” em local de fácil acesso aos usuários nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nas Unidades de Saúde da Família (USF) e também por meio de link específico, nas páginas da Prefeitura e da Câmara Municipal na Internet. Essa carta foi instituída pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, a qual dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Na exposição de motivos do projeto, Jesus afirma que a propositura tem o objetivo de garantir publicidade à Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, fruto de um trabalho cuidadoso do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde, que visa a garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. “A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) em sua 198ª Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de junho de 2009. E talvez seja uma das mais importantes ferramentas para que o cidadão brasileiro conheça seus direitos e possa ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade”, afirmou Jesus.

O parlamentar também destaca que o referido documento tem como base seis princípios básicos de cidadania, caracteriza-se como uma importante ferramenta para que o cidadão conheça seus direitos e deveres no momento de procurar atendimento de saúde, tanto público como privado. Dentre os direitos do cidadão estão o de acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde, tratamento adequado e efetivo para seus problema, assim como atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

Ainda de acordo com Jesus, a carta é também uma importante ferramenta para que os usuários conheçam seus direitos e possam ajudar o Brasil a ter um sistema de saúde com muito mais qualidade. “É importante mencionar o art. 196 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde”, afirmou. Ele também ressaltou que a disponibilização dessa carta garante o princípio da informação e que é legítimo ao Poder Legislativo implementar medidas de aprimoramento da sua fiscalização.