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O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PV), protocolou, na última semana, o Projeto de Lei 20/2020, que dispõe sobre o direito à opção pela Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima para idosos e para pessoas com mobilidade reduzida ou com necessidades especiais, que precisem de acompanhantes. A escolha pela UBS será feita pelo interessado, por meio de solicitação protocolada na Prefeitura.

Na exposição de motivos do projeto, Joi afirma ter sido procurado por diversos munícipes com algum tipo de deficiência, que precisam de acompanhamento constante, mas tiveram negado o atendimento nas UBSs mais próximas de suas casas, sendo redirecionados para outras unidades. “Essa situação tem causado enormes transtornos, pois as pessoas com deficiências de locomoção ou portadoras de doenças que necessitam de acompanhamento constante não podem se deslocar vários quilômetros, às vezes, com a necessidade de utilizar vários ônibus para serem atendidas”, afirmou, ressaltando que essa medida não cria um privilégio, mas garante a eficácia do princípio da igualdade material, segundo o qual, é preciso tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais, na medida de suas desigualdades.