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O vereador Carlos Fontes apresentou na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste o Projeto de Lei nº 20/2026, que institui diretrizes para a implantação de serviço de vigilância permanente nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

De acordo com a proposta, a vigilância escolar passa a integrar as diretrizes da política municipal de educação e segurança, com o objetivo de prevenir conflitos e atos de violência, proteger a integridade física de alunos, servidores e demais membros da comunidade escolar, além de apoiar as equipes gestoras das unidades de ensino.

O texto estabelece que o serviço poderá ser realizado por integrantes da Guarda Civil Municipal, vigilantes terceirizados devidamente habilitados ou por outros meios legais definidos pelo Poder Executivo, conforme a legislação vigente. A diretriz prevê, ainda, a priorização da presença de ao menos um vigia por unidade escolar, especialmente nos períodos de entrada, saída e permanência dos alunos.

Na justificativa, o parlamentar cita ocorrência registrada no dia 5 de fevereiro, na EMEFEI Professora Iraídes Ferreira Lourenço, no Jardim Pérola, quando uma discussão entre pais de alunos teve início na entrada da escola e se estendeu até o interior da unidade, exigindo a intervenção da equipe gestora e da Guarda Civil Municipal, com registro de boletim de ocorrência.

Segundo Carlos Fontes, o episódio evidencia que conflitos externos podem alcançar o ambiente escolar, colocando em risco a segurança da comunidade. O vereador ressalta que a proposta tem caráter preventivo e não cria cargos, não impõe contratações nem gera obrigação direta de despesa, limitando-se a autorizar o Poder Executivo e a estabelecer diretrizes, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

O projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara antes de ser levado à discussão e votação em Plenário.