O vereador e 1º secretário da Mesa Diretora, Carlos Fontes (DEM), com apoio do presidente Anízio Tavares da Silva (DEM), protocolou hoje (20) o Projeto de Lei 37/2009 que altera o zoneamento das ruas localizadas no bairro Nova Conquista.
Pela proposta, essas ruas pertencerão a “Zona 4”, especificadas no art. 432, da Lei 2402/99 – Código de Obras do Município, ficando permitida a instalação de farmácias, padarias, mercados, lojas, escritórios, instituto de beleza, templos religiosos, prestação de serviços na área de saúde, creches, berçários, pré-escolas e instituições bancárias.
Na justificativa, os parlamentares afirmam que o projeto visa alterar a classificação do bairro Nova Conquista, atualmente inserido na Zona 02, passando-o para a Zona 04.
“O presente Projeto de Lei regulariza a situação de comércios e templos religiosos existentes no bairro e outros que há por virem. Pautamo-nos na legitimidade da matéria, pois entendemos que um bairro da grandeza do Nova Conquista pode ter seus comércios, suas instituições bancárias, seus templos religiosos, tendo em vista que hoje convivemos com uma crise econômica mundial, o que tem levado muitas pessoas a perderem seus empregos”, garantem.
“Consideramos legítima a aprovação deste Projeto de Lei, para o crescimento e independência do bairro Nova Conquista, pois hoje os moradores convivem com uma realidade inaceitável, de não poder ter legalizado no bairro seus comércios, suas instituições bancárias, seus templos religiosos”, concluem.
Publicado em: 20 de março de 2009
Publicado por: Câmara Municipal
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Categoria: Notícias da Câmara
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