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     O vereador Ditinho Ferreira (PP) protocolou o Projeto de Lei 43/2008 que dá nova redação ao anexo II, páginas 55, 62 e 63, no que se refere aos requisitos básicos exigidos para os cargos de Assessor Parlamentar, Assessor da Presidência I e Assessor de Gabinete do Vereador da Lei 3.025 de 08 de outubro de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal e da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.

     Pela proposta, os requisitos básicos exigidos passam a ser :
     ? Ensino Médio Completo;
     ? Redação própria;
     ? Conhecimento básico de informática.

     Em sua justificativa, Ditinho afirma que o projeto em questão tem como base legal cumprir os princípios que regem a Administração Pública, dentre eles o da eficiência, permitindo assim, o melhor desempenho dos trabalhos para o vereador, munícipes e para própria Administração Pública. “Ademais, o projeto visa também valorizar as pessoas que se preparam durante sua vida, se dedicando aos estudos, oferecendo melhor oportunidade de trabalho e conjuntamente incentivar os que ainda não concluíram seus estudos. Devemos considerar por fim, que nos cargos referentes à estrutura administrativa da casa exigem o ensino médio completo, fato que, deve ser respeitado e mantido entre os requisitos dos cargos aqui mencionados e alterados através da presente proposta”, finaliza.