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O prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, Rafael Piovezan, protocolou, ontem (14/10), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Municipal nº 159/2024, que visa reestruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A proposta tem como objetivo aprimorar as políticas públicas voltadas para a população idosa no município.

Esse projeto institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) como um órgão de caráter permanente, paritário e consultivo, que terá a responsabilidade de formular, fiscalizar e controlar as políticas públicas destinadas a esse segmento da população. O CMDPI será vinculado à Secretaria Municipal de Promoção Social, com regulamentação e atribuições específicas definidas na nova lei.

Na exposição de motivos, Piovezan ressalta que a proposta é resultado de um amplo processo de discussão com diversos atores envolvidos na defesa dos direitos da pessoa idosa. O prefeito também destaca a importância do fortalecimento institucional do conselho e a necessidade de uma rede de proteção social que atenda aos desafios do envelhecimento populacional.

O projeto prevê, ainda, a reestruturação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, fundamental para a captação e aplicação de recursos destinados à execução de programas e ações voltados para os idosos. A proposta foi encaminhada à Câmara Municipal com pedido de apreciação e votação em regime de urgência, conforme o artigo 45 da Lei Orgânica do Município. Com essa iniciativa, a Administração Municipal busca garantir melhores condições de vida para os idosos, valorizando sua contribuição ao desenvolvimento de Santa Bárbara d'Oeste.