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O prefeito Denis Andia (PV) protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei 81/2018, que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de ações pela gestão racional e sustentável dos recursos naturais do Município. De acordo com a propositura, devem constituir recursos desse fundo as dotações orçamentárias e os créditos adicionais a ele destinadas, assim como multas por infração à legislação ambiental, transferências de recursos do ICMS Ecológico, entre outras.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia explica que, na época em que o Fundo Municipal de Meio Ambiente foi criado, a constituição do Conselho Gestor era, de certa forma, difícil de ser instituída, devido às exigências de representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O chefe do Executivo explica que, por esse motivo, foi verificada a necessidade de reformulação da referida lei, para torná-la mais eficaz e acessível aos objetivos do fundo.

Ainda de acordo com o prefeito, a discussão sobre um novo projeto de lei é necessária, uma vez que o projeto de lei do licenciamento ambiental já se encontra em processo de apreciação na Câmara Municipal. “Além disso, para atendimento das diretivas do Programa Estadual ‘Município Verde Azul”, faz-se necessário o uso dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente”, afirmou o prefeito.