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De autoria do Poder Executivo, foi protocolado na Câmara Municipal, na última sexta-feira (29 de setembro), o Projeto de Lei nº 294/2023, relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual estima receita e fixa despesa da Administração Municipal para o exercício financeiro 2024. O projeto prevê orçamento no valor total de R$ R$ 876.193.900, para o próximo ano. A LOA disciplina todos os programas e ações do governo no exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

A proposta estima as receitas e autoriza as despesas do Município de acordo com a previsão de arrecadação, bem como atende as disposições contidas nos artigos 165, III, da Constituição Federal, 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 4.320/64 (Lei de Orçamento), artigos 63, VIII e 119, §2º, da Lei Orgânica deste Município e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. E, ainda, atende ao atual Manual de Planejamento Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao apresentar, em anexo, Mensagem e Tabelas Explicativas.

De acordo com o projeto, a elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2024 fundamentou-se nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta (DAE) e da Câmara Municipal, referente às despesas correntes e de capital, as delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, propostos pelo Plano Plurianual (PPA) vigente para os anos de 2022 a 2025 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024, objeto do Projeto de Lei nº 178/2023, em tramitação na Câmara Municipal.