Notícias

De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, hoje (6), o Projeto de Lei 64/2018, o qual altera o caput do artigo 1º da Lei Municipal 4.000, de 21 de dezembro de 2017. A propositura autoriza a Administração Municipal a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5 milhões, destinado ao recapeamento, pavimentação e obras complementares em vias urbanas.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia explica que a alteração na referida lei se deve à necessidade de incluir a pavimentação e obras complementares como destinação do valor a ser obtido pelo financiamento. A lei em vigor restringe a aplicação desse recurso ao recapeamento asfáltico.