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O primeiro projeto de lei protocolado na Câmara Municipal este ano, o Projeto de Lei nº 01/2017, de autoria do prefeito Denis Andia (PV), autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste, visando à prestação de assistência à saúde norteada pelos princípios do SUS – Sistema Único de Saúde.

De acordo com a proposta, o Município repassará mensalmente à APAE o valor de R$ 211.419,53. Essa importância corresponde aos serviços conveniados, efetivamente prestados, de acordo com os valores unitários de cada procedimento, previstos na tabelo do Ministério da Saúde/SUS, até os limites conveniados, respeitando as proporções de pagamento com referência às tabelas de metas físicas e de qualidade descritas no Plano Operativo Assistencial (POA).

O convênio prevê a prestação de atendimento aos pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde nas áreas de Fisioterapia, Audiometria Vocal e Tonal e Impedanciometria, assim como atendimento exclusivo para os alunos da APAE, portadores de deficiência mental, múltipla e autismo nas áreas de ortopedia, Neurologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, entre outras.

No projeto de lei protocolado descreve-se, ainda, a obrigação da APAE em oferecer aos pacientes serviços de assistência médica-ambulatorial, assistência técnico-profissional, bem como ações estratégicas incluídas no Ministério da Saúde no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saíde (SAI - SUS).