Notícias

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 111/2021, que autoriza o Poder Executivo a incluir todas as pessoas com deficiência permanente no grupo prioritário do Plano de Vacinação contra a Covid-19 adotado pelo Município. A proposta inclui pessoas com limitação motora que cause grande dificuldade ou incapacidade para andar ou subir escadas; grande dificuldade ou incapacidade de ouvir mesmo com uso de aparelho auditivo; grande dificuldade ou incapacidade de enxergar mesmo com uso de óculos; e alguma deficiência intelectual permanente que limite as suas atividades habituais, como trabalhar, ir à escola, brincar, etc.

Na Exposição de Motivos, o parlamentar considera que o governador João Doria anunciou, em maio, a vacinação contra Covid-19 para novos grupos, incluindo pessoas com deficiência permanente. "No entanto, somente os beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) estão recebendo a vacina, condição que deixa para trás muitas pessoas com deficiência que precisam tanto quanto dessa proteção", afirma Eliel. "Não há como se falar em isolamento social de uma pessoa com deficiência permanente, pois a maioria precisa do suporte da família ou de cuidadores em seu dia-a-dia, o que os torna ainda mais suscetíveis ao contágio do coronavírus", completa.

Por fim, o autor explica que o BPC é uma prestação paga pela previdência social que visa a garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. "Trata-se de um benefício assistencial, que não deve servir como condição para inclusão no grupo prioritário de imunização contra a Covid-19", finaliza o vereador.