Notícias

O vereador Carlos Fontes (PSL) protocolou o Projeto de Lei nº 246/2021, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e/ou crédito, de débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa. De acordo com a proposta, na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados e os valores referentes ao principal, multas e juros poderão ser incluídos no parcelamento.

O projeto prevê, também, que o DAE (Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste) fica autorizado a oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito ou crédito, das faturas em atraso, assim restabelecendo imediatamente possíveis interrupções dos serviços essenciais por falta de pagamento.

A proposta estabelece, ainda, que nos pagamentos realizados com cartão fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da Administração Direta ou Indireta do Município.