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O vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (MDB), protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei 17/2021, que dispõe sobre o fornecimento, no âmbito da Prefeitura, de identificação dos lotes existentes em Santa Bárbara d’Oeste para habilitação e ligação de serviços públicos essenciais, como água, esgoto e energia elétrica.

De acordo com a propositura, o proprietário ou possuidor de qualquer lote situado no Município tem o direito de obter, junto à Prefeitura, numeração ou identificação do respectivo bem, conforme conste no cadastro municipal, com objetivo de permitir a habilitação e ligação de serviços públicos. O projeto também dispõe que o fornecimento da identificação do respectivo lote, por si só, não acarreta o direito à habilitação, instalação ou ligação dos serviços previstos, devendo o interessado cumprir as determinações de cada fornecedor.

Na exposição de motivos, Uruguaio afirma que seu objetivo é garantir que os proprietários e possuidores dos lotes existentes no Município possam obter a identificação cadastral dos bens junto à Prefeitura. Assim, de posse dessas informações, eles poderão iniciar o quanto antes os procedimentos pertinentes junto aos prestadores de serviços públicos essenciais para sua habilitação, instalação e ligação. “Isso garante que os responsáveis pelos lotes possam usufruir de seu patrimônio o quanto antes, sempre em respeito às demais normas e condições existentes no âmbito do Município”, explicou.