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O vereador Eliel Miranda (PSD) assina o Projeto de Lei nº 119/2021, que dispõe sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos, o ‘Disque 100’, em estabelecimentos públicos de Santa Bárbara d’Oeste. A ligação é sigilosa, gratuita e o email para contato é disquedireitoshumanos@sdh.gov.br.

Na Exposição de Motivos da proposta, o parlamentar informa que este é um serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SPDCA/SDH).

“A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência fez mudanças no ‘Disque 100’, que atendia exclusivamente denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, passando a acolher denúncias de violações de direitos de toda a população, especialmente, os grupos sociais vulneráveis, como pessoas em situação de rua, idosos, pessoas com deficiência e população LGBTT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais)”, explica Miranda.