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A vereadora Esther Moraes (PL) é autora do Projeto de Lei nº 214/2021, que dispõe sobre o cadastro de moradores do Município que exercem o ofício como agentes de recicláveis, com objetivo de nortear a atuação do Poder Público no cuidado com o Meio Ambiente, no direcionamento das políticas de bem-estar social e assistencial de pessoas em situação de vulnerabilidade e no fortalecimento das ações organizadas de forma coletiva para a categoria.

A proposta considera agente de recicláveis todo munícipe que não possui emprego formal e declara o ofício como meio de sobrevivência própria ou de seu núcleo familiar, sendo estes agentes individuais ou grupos familiares, tendo como critério de avaliação para o cadastro a condição socioeconômica dos referidos agentes. De acordo com o projeto, a Secretaria de Promoção Social será o órgão competente para elaborar tal cadastro.

O objetivo, descrito na propositura, é a humanização dos serviços com fornecimento do apoio necessário aos agentes; possibilitar o resgate da cidadania e demais direitos sociais; a manutenção de programas de incentivos para garantia de renda mínima; a avaliação psicossocial das famílias dos agentes; a promoção de Educação Financeira e Ambiental aos agentes; a integração das atividades dos agentes de reciclagem ao Plano Geral de Resíduos Sólidos, às políticas ambientais e ao Plano de Desenvolvimento das Cidades; entre outros.

Na Exposição de Motivos, Esther afirma que “muito embora o Brasil já possua uma base normativa sólida e avançada para instituir a adequada gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a realidade mostra que essa questão ainda carece de grandes avanços” e menciona a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. “A coleta seletiva, a logística reversa e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida são exemplos de instrumentos de grande importância nessa questão e a efetivação de um cadastro municipal dos agentes de reciclagem viabilizará a organização desses profissionais, possibilitando reverter um quadro discriminatório e promovendo o efetivo desenvolvimento socioeconômico desses trabalhadores”, ressalta a vereadora.