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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 206/2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos Humanos e dá outras providências, criando mecanismos aptos a aumentar o número de pessoas doadoras, conscientizar a sociedade da importância do ato de doação, criar mecanismos de incentivo para as doações e criar sistemas próprios de facilitação para as doações.

De acordo com a propositura, a conscientização da sociedade poderá ser feita por campanhas educativas com cartazes espalhados pela rede pública municipal de Saúde e nas escolas da rede pública, assim como por seminários e palestras nas escolas da rede pública municipal. O projeto estabelece, também, que o Poder Executivo poderá utilizar a mensagem “Salve Vidas. Doe Órgão” no site oficial, bem como em seu diário oficial, correspondências, ofícios, impressos e publicidade em geral.