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O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou o Projeto de Lei nº 139/2021, que consolida a Política Municipal de Dados Abertos e Transparência Ativa, de acordo com as normativas nacionais sobre o tema e a legislação municipal relativa ao tema, trazendo disposições acerca da utilização e abertura de dados e da política de transparência a ser adotada pelo Município.

Para fins desta política, consideram-se todos os dados e informações não sigilosos da Prefeitura, incluindo a Administração Direta, Indireta, Fundacional e da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, publicados em meio eletrônico ou físico, bem como aqueles relativos a entidades de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Na Exposição de Motivos da proposta, Eliel explica que o objetivo principal é ampliar e fomentar a transparência no Município e, em consequência, fortalecer o elo democrático entre o munícipe e seus representantes na esfera pública. “A transparência é um desafio para a Administração Pública, pois o dinamismo da sua atuação deve estar alinhado com a permanente evolução tecnológica relacionada ao acesso à informação e produção e circulação de dados”, declara o autor.