Notícias

O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, nesta semana, o Projeto de Lei 77/2021, que define a prática da telemedicina em Santa Bárbara d’Oeste, de acordo com a Resolução 1.643/2002 do Conselho Federal de Medicina, autorizando essa prática no Município. A propositura define telemedicina como a transmissão segura de conteúdo audiovisual e de dados com informações médicas, por meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para a assistência, prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrições, e acompanhamento de pacientes.

Ainda de acordo com o projeto, a telemedicina no Município respeitará os princípios da responsabilidade digital, da autonomia, do bem-estar, da justiça, da ética, da liberdade e independência do médico ou responsável técnico. Ficará a cargo do órgão municipal competente a regulamentação dos procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição de medicamentos no âmbito da telemedicina. A propositura prevê, ainda, que será assegurado ao médico a liberdade e completa independência na decisão de utilizar ou não a telemedicina, indicando a consulta presencial sempre que entender necessário. Além disso, caberá ao Conselho Regional de Medicina, quando for o caso, estabelecer constante vigilância e avaliação das atividades de telemedicina em Santa Bárbara d'Oeste.

Na exposição de motivos do projeto, Eliel Miranda explica que a telemedicina é prevista pelo Conselho Federal de Medicina, desde 2002, como modalidade suplementar que não substitui outras modalidades. Ele aponta, também, que seu projeto tem objetivo dinamizar e ampliar a capacidade de atendimento e acompanhamento médico, de forma permanente no Município. A medida deve favorecer o acompanhamento e monitoramento de pacientes com doenças crônicas, pós-cirúrgicos, assim como de gestantes. Além de promover a redução de filas e o tempo de atendimento em consultas médicas, pelo melhor aproveitamento das equipes e infraestrutura dos sistemas já existentes.