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De autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), foi protocolado na última semana o Projeto de Lei 11/2018, que declara de Utilidade Pública Municipal a APNEF (Associação das Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias de Santa Bárbara d’Oeste). Essa entidade de caráter filantrópico, sem fins lucrativos, foi fundada em março de 2012.

De acordo com Joi, a APNEF promove um relevante trabalho de defesa e garantia de direitos de pessoas com necessidades especiais, por meio de distintas formas de ação e de reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade, inclusive por meio da articulação com órgãos públicos e privados de defesa de direitos. A entidade também luta pela construção de novos direitos, fundados em novos conhecimentos e padrões de atuação reconhecida nacional e internacional.

A concessão do título de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade. A partir desse documento, essas organizações podem ser inscritas em editais, ficando aptas a obter recursos públicos e a manter convênios com a Administração.