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O prefeito de Santa Bárbara d'Oeste, Rafael Piovezan, apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 316/2023, que propõe estabelecer um recesso para o funcionalismo público da administração direta e indireta nos dias 22 e de 26 a 29 de dezembro de 2023, preservando os vencimentos dos servidores.

De acordo com a proposta, determinados serviços essenciais, como a Guarda Civil Municipal, prontos-socorros, Velório Municipal, serviços de cemitério, remoção de lixo, tratamento de água e esgoto, manutenção e equipes de emergência do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de Santa Bárbara d'Oeste, entre outros, serão excepcionados do recesso, conforme definição pelos secretários municipais e pelo diretor superintendente do DAE.

O projeto também prevê a possibilidade de realização de atividades nos dias de recesso mediante solicitação do respectivo secretário municipal ou do Diretor Superintendente da Autarquia, em casos urgentes e de força maior, limitados à jornada contratual de trabalho. Além disso, caso aprovado, a legislação propõe que os servidores públicos que atuem nos serviços excepcionados tenham direito, durante o exercício de 2024, ao repouso das horas trabalhadas nos dias de recesso, em escala a ser elaborada pela administração, sem conversão dessas horas em remuneração.

O projeto de lei ressalta ainda que, em situações de excepcional interesse público, o recesso poderá ser revogado total ou parcialmente. A proposta aguarda votação e apreciação pela Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste.