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O vereador Eliel Miranda apresentou, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo 318/2023, na Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com o intuito de proibir a execução de músicas com conteúdos de apologia ao crime, uso de drogas e expressões sexuais explícitas em instituições públicas e privadas de ensino na cidade.

De acordo com o texto do projeto, as dependências das escolas, bem como eventos por elas organizados, ficam vedados de reproduzir músicas que exaltem a criminalidade, façam apologia ao crime, ao consumo de drogas, a facções criminosas, ao tráfico de entorpecentes ou contenham conteúdo pornográfico, linguagem obscena ou referências vulgares a atos sexuais.

O diretor ou gestor da escola terá a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento dessa medida. Em caso de descumprimento, o projeto prevê a interrupção imediata do evento onde a música estiver sendo executada, além de outras medidas punitivas a serem regulamentadas.

O texto do projeto de decreto ressalta a importância do ambiente escolar como espaço de formação do caráter, valores e personalidade dos estudantes. Destaca-se que a intenção é preservar esse ambiente como local destinado ao aprendizado, crescimento individual e afastar os alunos de influências negativas que possam interferir em seu comportamento e relações interpessoais.

O projeto fundamenta-se em dispositivos legais, como a Constituição Federal de 1988, que delega aos municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos locais, e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o direito à educação, respeito e dignidade das crianças e adolescentes. Por fim, o autor do projeto destaca que essa proposta não restringe a expressão artística nem interfere nas diretrizes pedagógicas das escolas, não alterando o conteúdo das disciplinas ou a atuação dos professores em sala de aula.