O vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), protocolou, hoje (04), o Projeto de Lei Complementar nº 30/2014, que dispõe sobre a alteração da letra “c” do artigo 315 da Lei Municipal nº 2.402/1999, visando a viabilizar comércios existentes que não conseguem documentação.
A proposta estabelece que “as construções poderão ter uso residencial e/ou comercial, desde que não pertençam aos grupos: Comércio e Serviços (bares, lanchonetes, mercearias); Indústrias; Atividades e Serviços de Caráter Especial; Atividades Temporárias; Locais de Reunião”.
A mudança, segundo Juca, vai ao encontro do plano de governo do prefeito Denis Andia no ítem ‘Desenvolvimento Econômico’, em que ele menciona o desejo de simplificar a liberação de alvarás de funcionamento.
“Vários bairros de zoneamento Z03 e Zona Mista Comercial aceitam algumas modalidades de comércio em meio terreno, mas há grande número de comércios que não são contemplados com a lei e funcionam de maneira irregular. Essa alteração vai fazer com que eles saiam da informalidade e possam regularizar suas atividades e, assim, pagar os tributos municipais, ajudando a aumentar a receita”, explica o vereador.
