Notícias

O vereador José Luis Fornasari, o Joi (PPS), é autor do Projeto de Lei Complementar nº 15/2013, que modifica os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 2.635, de 14 de dezembro de 2001, a fim de equiparar os recuos e o índice de ocupação dos lotes de interesse social às medidas e índices exigidos pela Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999, aos demais lotes do Município.

De acordo com a proposta, o recuo frontal mínimo para a via pública em terrenos de meio de quadra deve ser de 4 metros. Para os lotes de esquina, o projeto estabelece que o recuo frontal deve ser de 4 metros para uma das faces, 2 metros para a outra e 2 metros no eixo perpendicular à curva. Por fim, a proposta do vereador Joi Fornasari estabelece em 80% o índice de ocupação dos lotes previstos para loteamento de interesse social. “Não faz sentido exigir dos pequenos lotes destinados a edificações de baixa renda recuos maiores e índices de ocupação menores do que os exigidos para lotes maiores”, afirma o vereador.