O vereador Giovanni Bonfim (PDT) é autor do Projeto de Lei nº 50/2014, que dispõe sobre a afixação de placa indicativa da capacidade máxima de lotação nos espaços físicos de uso coletivo para entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios, teatros, salões para bailes ou danças, casas de show ou espetáculos.
De acordo com a proposta, o cálculo da capacidade de acomodações dos frequentadores sentados e em pé deverá ser aquele constante do projeto técnico de prevenção de incêndios e respectivo auto de vistoria aprovados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e pelo Poder Público Municipal.
A placa a que se refere o projeto deverá conter, ainda, o número de contato da Defesa Civil (199) para comunicação em caso de infrações e o não cumprimento da lei acarretará ao infrator: I – Advertência; II – em caso de reincidência, multa; III – em caso de nova reincidência, a multa será em dobro.
“Essa é uma medida simples, mas de extrema importância em virtude da segurança que proporcionará aos frequentadores e estabelecimentos também, pois estarão conscientes quanto à lotação e respeitarão a legislação e as normas do Corpo de Bombeiros”, diz Giovanni Bonfim.
