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A vereadora Germina Dotttori, o Dr. Germina (PV), protocolou o Projeto de Lei nº 75/2017, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa”, a ser realizado anualmente no dia 15 de junho. A data, de acordo com a proposta, tem o objetivo de dar visibilidade aos direitos, avanços, desafios e às políticas públicas relativas ao idoso.

Na Exposição de Motivos do projeto, a parlamentar considera a Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe no artigo 3º a “obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.

Germina menciona, ainda, a Organização das Nações Unidas (ONU) que, em parceria com o International Network for the Prevention of Elder Abuse (INPEA), declarou, em 2006, o dia 15 de junho como o “Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa”, cuja reivindicação foi iniciada na Declaração de Toronto, no Canadá, em 2002, quando se definiu um Plano Internacional de Prevenção da Violência contra a Pessoa Idosa, e o Brasil foi signatário.

“A edição de legislação municipal é mais um mecanismo para a promoção do debate, da conscientização e do fomento de políticas públicas em favor da pessoa idosa”, afirma a vereadora. A propositura tem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – 126ª Subseção Santa Bárbara d’Oeste – e do Conselho Municipal do Idoso.