Notícias

O vereador Celso Ávila (PV) protocolou, hoje (27), o Projeto de Lei 145/2017, que obriga estabelecimentos públicos e privados no Município de Santa Bárbara d´Oeste a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista. Os estabelecimentos privados que devem exibir as referidas placas são supermercados, bancos, farmácias, bares, bares, restaurantes e lojas em geral. Caso a lei seja sancionada, os estabelecimentos que não cumprirem essa norma poderão sofrer sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Na exposição de motivos da propositura, o vereador Celso Ávila explica que, mesmo que nos últimos anos tenha havido avanços na inclusão, ainda existe um longo caminho a ser percorrido por uma sociedade igualitária, onde todos possam ter direitos e deveres respeitados. “Estamos propondo esse projeto, já previsto na Lei Federal 12.764/2012, que trata sobre a Política Nacional de Proteção de dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, pelo fato de muitos estabelecimentos desconhecerem esse benefício, que garante atendimento prioritário a pessoas com esse tipo de deficiência”, afirmou o parlamentar.