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O vereador Carlos Fontes (PSD) protocolou, hoje (21), o Projeto de Lei Complementar nº 24/2014, que institui a licença prêmio por assiduidade para os servidores públicos efetivos da Prefeitura, do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.

De acordo com a proposta, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável na carreira fará jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade com remuneração do cargo efetivo. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia em favor dos beneficiários de sua pensão.

Segundo Carlos Fontes, a principal razão de interesse público que justifica o projeto é a valorização dos servidores que se dedicam a se profissionalizam para atender as demandas da população e da cidade. O vereador afirma que a proposta vai ao encontro da Legislação de diversos Estados e Municípios que dispõe há muito tempo sobre a referida licença.